Redação atual dada pela Lei 15.395/2026. 268 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/04/2026 Lei 15.395/2026alterado. Publicada em 28/04/2026. Texto oficial
- 06/11/2009 Lei 12.086/2009alterado. Publicada em 09/11/2009. Texto oficial
- 15/07/2005 Lei 11.134/2005incluído. Publicada em 18/07/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2005”. Texto oficial
Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
§ 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação.
(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
§ 2º Os limites mínimos de altura para a matrícula a que se refere o caput deste artigo são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta centímetros para homens e um metro e cinquenta e cinco centímetros para mulheres.
(Redação dada pela Lei nº 15.395, de 2026)
§ 3o Ato do Governador do Distrito Federal regulamentará as normas para a matrícula nos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, mediante proposta de seu Comandante-Geral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira policial.
(Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art11