Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal
  4. Art. 11-A

TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO II - Do Ingresso na Polícia Militar

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 11-A

Incluído pela Lei 15.395/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.395/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/04/2026 Lei 15.395/2026incluído. Publicada em 28/04/2026. Texto oficial

Art. 11-A. A matrícula no Curso de Formação de Oficiais, bem como o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), é privativa dos portadores de diploma de bacharel em Direito.

(Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art11-A