Incluído pela Lei 15.395/2026.
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2026incluído · Lei 15.395/2026
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- 27/04/2026 Lei 15.395/2026incluído. Publicada em 28/04/2026. Texto oficial
Art. 11-A. A matrícula no Curso de Formação de Oficiais, bem como o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), é privativa dos portadores de diploma de bacharel em Direito.
(Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art11-A