1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2023.
Art. 8º - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais-militares reformados e aos da reserva remunerada.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0757414-26.2022.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 16/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art8