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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 9

67 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2024.

Art. 9º - Além da convocação compulsória, prevista no art. 3º, inciso II, letra " a ", deste Estatuto, os integrantes da reserva remunerada poderão, ainda, ser excepcionalmente designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

Parágrafo único - A designação para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, ser regulamentada pelo Governador do Distrito Federal.

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TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art9