4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0708299-93.2023.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 16/04/2024 0715391-31.2023.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 13/03/2024 0710261-25.2021.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 07/06/2023 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art1