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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 1

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.

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TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art1