2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2024.
Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.
§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do policial-militar em atividade; inicia-se com o ingresso Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.
§ 2º - A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros natos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0708606-13.2024.8.07.0018 199TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 21/11/2024 0706040-10.2018.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 25/06/2019decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0706692-41.2019.8.07.0000 241TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 08/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art5