Redação atual dada pela Lei 11.134/2005. 7 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2005 Lei 11.134/2005alterado. Publicada em 18/07/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2005”. Texto oficial
Art. 10. O ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação.
(Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0703580-63.2026.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 14/10/2026 0709922-61.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 30/04/2025 0702427-63.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 21/08/2024 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art10