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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 6

Redação atual dada pela Lei 7.475/1986. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

1986alterado · Lei 7.475/1986
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/1986 Lei 7.475/1986alterado. Publicada em 14/05/1986. Texto oficial

Art. 6º São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade", e "em atividade policial-militar", conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função policial-militar ou consideradas de natureza policial-militar, nas Organizações Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ou da União, quando previstos em lei ou regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art6