Redação atual dada pela Lei 7.475/1986. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/1986 Lei 7.475/1986alterado. Publicada em 14/05/1986. Texto oficial
Art. 6º São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade", e "em atividade policial-militar", conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função policial-militar ou consideradas de natureza policial-militar, nas Organizações Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ou da União, quando previstos em lei ou regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0758472-98.2021.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 20/05/2022 0741866-97.2018.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 30/05/2019 0707131-32.2018.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Almir Andrade de Freitas · 06/02/2019decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0733424-15.2026.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 20/10/2026 0714895-26.2018.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria de Lourdes AbreuPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art6