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TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 7

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.

Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

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TÍTULO I - Generalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art7