1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0708277-35.2023.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 29/05/2024decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0708277-35.2023.8.07.0018 212TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior 0707735-71.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 15/03/2023 0709522-38.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 16/03/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art7