7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividade inerente à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública e segurança interna.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0705055-60.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 05/11/2026 0705064-22.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 05/11/2026 0701216-41.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 08/10/2026 Ver todos os 7 acórdãosdecisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0701216-41.2026.8.07.9000 1208TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 08/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art4