4 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2021.
Art. 12 - A inclusão nos Quadros da Polícia Militar obedecerá ao voluntariado, de acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento.
Parágrafo único - É vedada a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0707858-60.2019.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Eduardo Henrique Rosas · 28/11/2019 0708168-60.2019.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 28/11/2019 20170020087269MSG 120TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 10/10/2017 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art12