1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2018.
Art. 14 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
20150111004156ACJ 460TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 28/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art14