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TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 55

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2019.

Art. 55 - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto exceto nos casos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art55