1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2019.
Art. 55 - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto exceto nos casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0702523-25.2017.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos · 04/04/2018decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0706970-42.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 30/04/2019 0705610-09.2018.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria de Lourdes AbreuPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art55