Redação atual dada pela Lei 7.475/1986. 61 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/1986 Lei 7.475/1986incluído, alterado. Publicada em 14/05/1986. Texto oficial
Art. 60 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares.
§ 1º - O Planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar.
§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
§ 3º As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento, ou ainda, por bravura e post mortem.
(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
§ 4º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independente de vagas.
(Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)
§ 5º A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.
(Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0711205-56.2023.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Mauricio Silva Miranda · 31/07/2024 0703839-97.2022.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 15/03/2023 0759818-84.2021.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 25/07/2022 Ver todos os 61 acórdãosdecisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art60