1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2023.
Art. 65 - As férias, e os afastamentos mencionados nesta Seção, são concebidos com a remuneração prevista na legislação específica ou peculiar e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0700006-37.2023.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 19/09/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art65