47 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2023.
Art. 66 - Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1º - A licença pode ser:
I - especial;
II - para tratar de interesse particular;
III - para tratamento de saúde de pessoa da família; e IV - para tratamento de saúde própria.
§ 2º - A remuneração do policial-militar, quando em qualquer das situações de licença constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação específica ou peculiar.
§ 3º - A concessão de licença é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0701558-57.2023.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Margareth Cristina Becker · 13/11/2023 0755874-74.2021.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 29/08/2022 0749639-91.2021.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 25/04/2022 Ver todos os 47 acórdãosdecisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art66