Redação atual dada pela Lei 10.486/2002. 28 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/07/2002 Lei 10.486/2002alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2001”. Texto oficial
Art. 63 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte.
§ 1º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos temporários.
§ 2 A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença.
(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
§ 3º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos.
§ 4º - Na impossibilidade de gozo de férias no período previsto no caput deste artigo, pelos motivos constantes do parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia-a-dia pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0701078-60.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 04/11/2026 0791153-82.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 21/10/2026 0708573-86.2025.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 19/08/2026 Ver todos os 28 acórdãosdecisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0701732-37.2021.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Fernando TavernardPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art63