2 acórdãos do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2019.
Art. 68 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e que requerer com aquela finalidade.
Parágrafo único - A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0702064-86.2018.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 28/03/2019 0710254-78.2017.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Almir Andrade de Freitas · 13/09/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art68