1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2023.
Art. 62 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJDFT cita este artigo
0729261-46.2023.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha · 01/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art62