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TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 56

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2019.

Art. 56 - O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no item lI, do caput do art. 50.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0706970-42.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 30/04/2019

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art56