1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2019.
Art. 56 - O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no item lI, do caput do art. 50.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0706970-42.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 30/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art56