Redação atual dada pela Lei 10.486/2002. 29 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJDFT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/07/2002 Lei 10.486/2002alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2001”. Texto oficial
Art. 53. A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
§ 1o Na ativa, compreende:
(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
I - soldo;
(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
II - adicionais:
(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
a) de Posto ou Graduação;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
b) de Certificação Profissional;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
c) de Operações Militares;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
d) de Tempo de Serviço;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
III - gratificações:
(Inciso incluído pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
a) de Representação;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
b) de função de Natureza Especial;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
c) de Serviço Voluntário.
(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
§ 2o Na inatividade, compreende:
(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
I - soldo ou quotas de soldo;
(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
II - adicionais:
(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
a) de Posto ou Graduação;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
b) de Certificação Profissional;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
c) de Operações Militares;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
d) de Tempo de Serviço;
(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
III - gratificação de Representação.
(Inciso incluído pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
§ 3º - 0s policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente.
§ 4º - Os policiais-militares farão jus, ainda, a outros direitos pecuniários, em casos especiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0784830-61.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 27/05/2026 0705349-43.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 21/10/2025 0715110-35.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 24/07/2025 Ver todos os 29 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art53