Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal
  4. Art. 53

TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 53

Redação atual dada pela Lei 10.486/2002. 29 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJDFT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.486/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/07/2002 Lei 10.486/2002alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2001”. Texto oficial

Art. 53. A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.

(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

§ 1o Na ativa, compreende:

(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

I - soldo;

(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

II - adicionais:

(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

a) de Posto ou Graduação;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

b) de Certificação Profissional;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

c) de Operações Militares;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

d) de Tempo de Serviço;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

III - gratificações:

(Inciso incluído pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

a) de Representação;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

b) de função de Natureza Especial;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

c) de Serviço Voluntário.

(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

§ 2o Na inatividade, compreende:

(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

I - soldo ou quotas de soldo;

(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

II - adicionais:

(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

a) de Posto ou Graduação;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

b) de Certificação Profissional;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

c) de Operações Militares;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

d) de Tempo de Serviço;

(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

III - gratificação de Representação.

(Inciso incluído pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)

§ 3º - 0s policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente.

§ 4º - Os policiais-militares farão jus, ainda, a outros direitos pecuniários, em casos especiais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art53