Incluído pela Lei 15.395/2026.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/04/2026 Lei 15.395/2026incluído. Publicada em 28/04/2026. Texto oficial
Art. 50-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares do Distrito Federal constitui um conjunto integrado de direitos, serviços e ações permanentes e interativas, abrangendo remuneração, pensão, saúde e assistência, conforme disposto nesta Lei e nas regulamentações específicas.
(Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art50-A