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TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO I - Da Remuneração

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 50-A

Incluído pela Lei 15.395/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.395/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/04/2026 Lei 15.395/2026incluído. Publicada em 28/04/2026. Texto oficial

Art. 50-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares do Distrito Federal constitui um conjunto integrado de direitos, serviços e ações permanentes e interativas, abrangendo remuneração, pensão, saúde e assistência, conforme disposto nesta Lei e nas regulamentações específicas.

(Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art50-A