4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 64 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:
I - núpcias: 8 (oito) dias;
II - luto: 8 (oito) dias;
III - instalação: até 48 (quarenta e oito) horas; e IV - trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para cursos ou outras missões fora do Distrito Federal.
Parágrafo único - Além do disposto neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de afastamento total do serviço, equivalente à licença para tratamento de saúde, o qual será concedido, mediante inspeção médica, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0794672-65.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 22/07/2026 0701900-68.2023.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Edilson Enedino das Chagas · 05/02/2024 0700006-37.2023.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 19/09/2023 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0700187-97.2019.8.07.9000 202TJDFT, Rel. João Luís Fischer Dias · 11/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art64