Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal
  4. Art. 70

TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO II - Das PrerrogativasSEÇÃO I - Da Constituição e Enumeração

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 70

Art. 70 - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.

Parágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares:

I - o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar, do Distrito Federal, correspondentes ao posto ou graduação;

II - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em leis e regulamentos;

III - cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em Organização Policial Militar da Corporação cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso; e IV - julgamento, em foro especial, dos crimes militares.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art70