Art. 75 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.
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TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art75