2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.
Art. 144 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0710364-57.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima 0719008-47.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Renato Scussel · 19/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art144