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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 142

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.

Art. 142 - Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art142