Art. 143 - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações constituídas anteriormente à data de sua vigência.
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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art143