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Histórico da norma

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal: o que mudou desde a publicação

11 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 27/04/2026 Lei nº 15.395 Art. 11, § 2 (Alteração); Art. 11-A, caput (Acréscimo); Art. 50, caput, Inciso 1-A (Acréscimo); Art. 50-A, caput (Acréscimo); Art. 91, caput (Alteração); Art. 91, § 2 (Alteração Vetada); Art. 91, § 5 (Acréscimo); Art. 92 (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 4 (Revogação); Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea d, Item 3 (Revogação); Art. 94, caput, Inciso 1, Alínea a (Alteração); Art. 94, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração) e mais 1 dispositivo.
  • 06/11/2009 Lei nº 12.086 Art. 11 (Alteração); Art. 91, § 4 (Revogação); Art. 92 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 15/07/2005 Lei nº 11.134 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea c (Alteração).
  • 04/07/2002 Lei nº 10.486 Art. 53 (Alteração); Art. 63 (Alteração).
  • 13/05/1986 Lei nº 7.475

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 20/02/1997 Lei nº 9.437 Art. 50 (Dispositivo Correlato).
  • 13/12/1988 Lei nº 7.687
  • 05/11/1987 Decreto-Lei nº 2.368
  • 06/07/1987 Lei nº 7.609
  • 29/12/1986 Decreto-Lei nº 2.317

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 05/09/2001 Medida Provisória nº 2.218 Art. 53 (Alteração); Art. 53, § 1 (Alteração); Art. 53, § 2 (Alteração); Art. 63, § 2 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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