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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO V - Das Recompensas e das Dispensas do Serviço

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 134

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2023.

Art 134 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:

I - como recompensa;

II - para desconto em férias; e III - em decorrência de prescrição médica.

Parágrafo único - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art134