1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2023.
Art 134 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
I - como recompensa;
II - para desconto em férias; e III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0701558-57.2023.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Margareth Cristina Becker · 13/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art134