Art. 2

Art. 2º Para os efeitos
desta lei, considera-se:
I - pensão especial o
benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a
seus dependentes;
II - pensionista especial
o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial;
III - pensão-tronco a
pensão especial integral;
IV - cota-parte cada
parcela resultante da participação da pensão-tronco entre dependentes;
V - viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se;
VI - ex-esposa a pessoa
de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença
transitada em julgado;
VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união
estável;
VIII - concessão
originária a relativa ao ex-combatente;
IX - reversão a
concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.