45 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 3º A pensão
especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças
Armadas.
Vide Decreto nº 4.307, de 2002
especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças
Armadas.
Vide Decreto nº 4.307, de 2002
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 20 · TRF1 13 · TRF3 5 · TRF2 4 · TR5 2 · TR2 1
Recurso Cível 5124689-27.2021.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 0802881-95.2022.4.05.8300TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 5003325-74.2023.4.03.6141TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
30
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 24 · TJCE 2 · TRF2 2 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5024593-81.2023.4.04.7201TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 16/04/2026
REsp REsp 2178085STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
Ar AR 7614STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.