Art. 4

Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os
benefícios previdenciários.
§ 1º O ex-combatente,
ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres
públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa
situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.
§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.