7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 21. É assegurado o
direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista,
observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada
reversão.
direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista,
observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada
reversão.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 5 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0002612-06.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0801727-93.2023.4.05.8401TRF5, julgado em 20/08/2025
Apelação Cível 0801727-93.2023.4.05.8401TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 04/02/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2165867STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/09/2024
AREsp AREsp 1473504STJ, Manoel Erhardt, julgado em 06/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.