Ir para o conteúdo

Art. 1º

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art1