Art. 2º
A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, seções e capítulo:
“
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art2