Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Reforma da Recuperação Judicial e da Falência (Lei 14.112/2020)
  4. Art. 3

CAPÍTULO VI-ASeção V - Dos Processos Concorrentes

Reforma da Recuperação Judicial e da Falência (Lei 14.112/2020)

Art. 3

Art. 3º

A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art3