Art. 4º O art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“
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CAPÍTULO VI-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art4