Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Reforma da Recuperação Judicial e da Falência (Lei 14.112/2020)
  4. Art. 4

CAPÍTULO VI-ASeção V - Dos Processos Concorrentes

Reforma da Recuperação Judicial e da Falência (Lei 14.112/2020)

Art. 4

Art. 4º O art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art4