Art. 6º Revogam-se:
I - os incisos I a IV do caput e o
§ 1º do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 :
a)
§ 7º do art. 6º ;
b) incisos IV e V do caput , com as respectivas alíneas , e § 4º, todos do art. 83 ;
c) inciso I do caput do art. 84 ;
d) parágrafo único do art. 86 ;
e) incisos II e III do caput e §§ 1º, 2º , 4º, 5º e 6º, todos do art. 142 ;
f)
§§ 2º e 3º do art. 145 ;
g) incisos III e IV do caput do art. 158 ;
h) art. 157 ;
i)
§ 2º do art. 159 .
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CAPÍTULO VI-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art6