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Reforma da Recuperação Judicial e da Falência (Lei 14.112/2020)
Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020: altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º
A
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“
Art. 2
Art. 2º
A
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos, seções e capítulo:
“
Art. 3
Art. 3º
A
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“
Art. 4
Art. 4º
O art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
Art. 5
Art. 5º
Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil)
, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes.
§ 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes …
Art. 6
Art. 6º
Revogam-se:
I - os
incisos I a IV
do caput
e o
§ 1º do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
:
a)
§ 7º
do art. 6º
;
b)
inc…
Art. 7
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor após
decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
CAPÍTULO VI-A