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Lei

Reforma da Recuperação Judicial e da Falência (Lei 14.112/2020)

Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020: altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária

Texto oficialfonte: Planalto
7 artigos 0 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112