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CAPÍTULO VI-ASeção V - Dos Processos Concorrentes

Reforma da Recuperação Judicial e da Falência (Lei 14.112/2020)

Art. 7

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

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CAPÍTULO VI-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art7