Art. 1

56 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º - O controle sanitário do comércio
de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território
nacional, rege-se por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF4 23 · TRF3 18 · TJSC 5 · TRF2 4 · TJMG 3 · TJPR 2 · TJMT 1

Decisão 0030247-35.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 1007454-26.2024.8.11.0055TJMT, Marcio Vidal, julgado em 15/09/2026

Decisão 0133159-47.2025.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 29/06/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TRF4 21 · STJ 17 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3374307STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5037132-46.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 5035017-52.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.