CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
7 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2023.
Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem
fins lucrativos.
fins lucrativos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 3 · TST 1 · TJPB 1 · TJGO 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0800110-32.2017.4.05.8103TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 16/02/2023
Rr 0003641-07.2011.5.02.0203TST, Andre Genn de Assuncao Barros, julgado em 03/09/2014
Remessa Ex Officio (reo) 0011556-05.2003.4.01.3500TRF1, Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 27/03/2012
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 7 · STJ 5 · TRF1 4 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento (ai) 1022857-91.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 04/05/2023
AREsp AREsp 2198643STJ, Herman Benjamin, julgado em 08/12/2022
Airr 0000242-66.2021.5.11.0009TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 01/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.