CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
28 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 2º - As disposições desta Lei
abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica.
abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 12 · TRF3 11 · TJMG 2 · TJPE 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5007014-43.2025.4.04.7107TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 0002629-68.2018.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/04/2026
Embargos de Declaração-Cv 5010188-43.2022.8.13.0394TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 12/08/2025
21
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 11 · TST 4 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5020105-50.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 18/06/2026
Agravo de Instrumento 5014966-20.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 05/05/2026
Agravo de Instrumento 5003610-28.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 12/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.