Art. 6

Art. 6º - A dispensação de medicamentos é
privativa de:
a) farmácia;
b) drogaria;
c) posto de medicamento e unidade volante;
d) dispensário de medicamentos.
§ 1º
Para atendimento exclusivo a seus usuários, os
estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos,
que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão
sanitário federal.
(Incluído pela Lei nº
15.357, de 2026)
§ 2º É permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado,
segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais
setores do supermercado, operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos
competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis,
inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios
farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação,
iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados
farmacêuticos.
(Incluído pela Lei nº
15.357, de 2026)
§ 3º É obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente
habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria
instalada na área de venda de supermercados, nos termos do art. 6º da Lei nº
13.021, de 8 de agosto de 2014
.
(Incluído pela Lei nº
15.357, de 2026)
§ 4º Os estabelecimentos referidos no § 2º do caput
deverão assegurar que a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial
ocorra somente após o pagamento ou, alternativamente, que os medicamentos sejam
transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem
lacrada, inviolável e identificável.
(Incluído pela Lei nº
15.357, de 2026)
§ 5º Aos estabelecimentos referidos no § 2º do caput
,
é vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem
separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria neles instalada.
(Incluído pela Lei nº
15.357, de 2026)
§ 6º As farmácias e drogarias, licenciadas e registradas
pelos órgãos competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.
(Incluído pela Lei nº
15.357, de 2026)
§ 7º Aplicam-se às farmácias e drogarias instaladas em áreas de vendas de supermercados todas as disposições desta Lei, da Lei nº
13.021, de 8 de agosto de 2014
, e da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 .
(Incluído pela Lei nº
15.357, de 2026)