CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico
26 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 8º - Apenas poderão ser entregues à dispensação drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 8 tribunais
TJMG 13 · TRF3 7 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Ap Cível/Rem Necessária 5001586-88.2025.8.13.0384TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 5034839-40.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 17/03/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4345184-24.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 17/03/2026
18
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 9 · STJ 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5034839-40.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 28/11/2025
Decisão 1217881-78.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARIA INÊS SOUZA, julgado em 28/08/2025
AREsp AREsp 2211697STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.