CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 9º - O comércio de medicamentos
homeopáticos obedecerá às disposições desta Lei, atendidas as suas peculiaridades.
homeopáticos obedecerá às disposições desta Lei, atendidas as suas peculiaridades.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 7 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0800916-94.2022.4.05.8102TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 17/11/2025
Apelação Cível 0800916-94.2022.4.05.8102TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 17/11/2025
Remessa Necessária-Cv 5047522-48.2023.8.13.0145TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 14/10/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5000852-67.2025.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 31/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.