CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 10 - A farmácia homeopática só
poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmaco-técnica
homeopática.
Parágrafo único. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários
homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.
poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmaco-técnica
homeopática.
Parágrafo único. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários
homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 12 · TRF4 1
Apelação Cível 5021823-06.2023.4.04.7108TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 08/10/2025
Apelação Cível 0004038-78.2010.4.03.6113TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 24/07/2014
Apelação Cível 0016271-94.2010.4.03.6182TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 05/06/2014
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0043973-97.2023.8.19.0000TJRJ, Celso Luiz de Matos Peres, julgado em 22/06/2023
AREsp AREsp 2117703STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/03/2023
AREsp AREsp 1835379STJ, Manoel Erhardt, julgado em 20/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.