Art. 13

4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 13 - Dependerá da receita médica a
dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa
corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJRJ 2 · TRF4 1 · TJES 1

Apelação Cível 5004718-19.2023.4.04.7107TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 07/10/2025

Agravo de Instrumento 0013773-10.2023.8.19.0000TJRJ, Claudia Pires dos Santos Ferreira, julgado em 24/01/2024

Decisão 0011910-07.2010.8.08.0024TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 10/04/2018

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 4 · TJPR 1 · TJMG 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5024560-58.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 14/07/2026

AREsp AREsp 3032954STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/11/2025

AREsp AREsp 2903990STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.