CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 12 - É permitido às farmácias
homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos
quando apresentados em suas embalagens originais.
homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos
quando apresentados em suas embalagens originais.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 4 · TRF4 1
Apelação Cível 5050638-37.2023.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 5012893-74.2020.4.02.5001TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 26/10/2022
Apelação Cível 5048018-31.2019.4.02.5101TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 31/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.